Legislações para estímulo à inovação

Confira abaixo uma lista de leis municipais, estaduais e federais sobre a temática de inovação.

Lei complementar nº 395, de 24 de Agosto de 2018 cria e dispõe sobre a política municipal de ciência, tecnologia e inovação em Rio do Sul e estabelece medidas de incentivo e apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no município de rio do sul e dá outras providências.

Lei Catarinense de Inovação – 14.328/2008 dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Decreto Estadual nº 2.372/2009 regulamenta a Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Lei Federal 9.279/1996 regula direitos e obrigações referentes à Propriedade Industrial.

Lei Federal 11.196/2005 – Lei do Bem consolida os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Lei Federal 13.243/2016 de 11/01/2016 – Lei da Inovação dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e altera a lei nº 10.973/2004 e outras.

Política Nacional da Inovação – Decreto nº 10.534 que estabelece a Política Nacional de Inovação (PNI) e dispõe sobre a sua governança.