Legislações para estímulo à inovação

Lei complementar nº 6.614, de 02 de setembro de 2024 – Cria e dispõe sobre a política municipal de ciência, tecnologia e inovação e estabelece medidas de incentivo e apoio às ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no município de Rio do Sul. (Vigente).

Lei complementar nº 395, de 24 de Agosto de 2018 – Cria e dispõe sobre a política municipal de ciência, tecnologia e inovação em Rio do Sul e estabelece medidas de incentivo e apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no município de rio do sul e dá outras providências (Revogada).

Lei Catarinense de Inovação – 14.328/2008 – Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Decreto Estadual nº 2.372/2009 – Regulamenta a Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Lei Federal 9.279/1996 – Regula direitos e obrigações referentes à Propriedade Industrial.

Lei Federal 11.196/2005 – Lei do Bem – Consolida os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Lei Federal 13.243/2016 de 11/01/2016 – Lei da Inovação – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e altera a lei nº 10.973/2004 e outras.

Política Nacional da Inovação – Decreto nº 10.534 – Estabelece a Política Nacional de Inovação (PNI) e dispõe sobre a sua governança.